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Vereadores aprovam projetos do Executivo Municipal


A Câmara Municipal de Ibiraci realizou nesta terça (12) a 10ª Sessão Ordinária de 2022. Os vereadores aprovaram por unanimidade três projetos de lei do poder Executivo que visam autorizar. São os projetos de número: nº005/2022, nº007/2022, nº011/2022.

I -  Projeto de Lei complementar nº005/2022 – Processo Interno nº021/2022, datado de 14.03.2022, de autoria do prefeito municipal, que “Altera a redação da Lei nº142, de 16 de agosto de 2016, e dá outras providências”.

II -   Projeto de lei complementar nº007/2022 – Processo Interno nº023/2022, datado de 14.03.2022, de autoria do prefeito municipal, que “Cria e extingue cargos junto ao quadro de servidores do município de Ibiraci - MG, revogam-se as disposições em contrário e dá outras providências”.

III - Projeto de Lei complementar nº011/2022 – Processo Interno nº027/2022, datado de 21.03.2022, de autoria do prefeito municipal, que “dá nova redação aos artigos 22, 23, 25, 28 E 32, bem como, no Anexo 1, da Lei nº818, de 28 de fevereiro de 1991 ( Código Tributário do município de Ibiraci ) e dá outras providências".


Publicado em: 13 de abril de 2022

Publicado por: Fabrício Guimarães

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Categoria: Notícias da Câmara

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