Serviço de Informação ao Cidadão

Acesso à Informação

Pedido Eletrônico - E-SIC

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial

(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

Acompanhe sua solicitação

(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Contato

Câmara Municipal de Ibiraci

Av. Maria José Da Cunha, 174 - Bom Pastor

37990-000

Ibiraci - MG

(35) 3544-1271

Horário de funcionamento: De segunda-feira à sexta - feira 08h às 17h

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

• Lei 12.527/2011

• LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017