Atribuição: Artigo 102 - Compete à Comissão de Legislação. Justiça e Redação, manifestar-se sem prejuízo dos assuntos específicos das demais comissões, sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativ
Observação: SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024
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