25/10/2017
RECOMENDAÇÃO DO MPMG

A Câmara Municipal de Ibiraci, APROVOU o

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2017 - PROCESSO INTERNO Nº142/2017, DATADA DE 02.10.2017, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO LINDENBERG GARCIA, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 167, DA LEI COMPLEMENTAR Nº005, DE 08 DE MAIO DE 1992”. (Autógrafo de Lei nº024/2017 encaminhado em 25/10/2017 ao Poder Executivo Municipal para sanção).

*Obs: Esta proposição atende RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MPMG, encaminhada através do Ofício 197/17. (em anexo)

 

*Para maiores informações, neste site, em PLENÁRIO - Proposituras.


Publicada por SECRETARIA DA CÂMARA em 25/10/2017
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